Contrato de prestação de serviços de hospedagem de sites

1. Partes, objeto e quadro-resumo

1.1. A CONTRATADA é a INTERFIX INFORMÁTICA LTDA., identificada acima, que presta os serviços sob a marca LocaHost. O CLIENTE é a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e, quando aplicável, na proposta comercial. O representante de pessoa jurídica declara ter poderes para contratar em seu nome.

1.2. O objeto é a hospedagem do domínio informado, nos limites do plano escolhido, em Linux com cPanel ou Windows com Plesk. O quadro-resumo enviado por e-mail integra este contrato e especifica plano, recursos, plataforma, período, preços, desconto efetivo, situação do domínio e forma de pagamento.

1.3. As contas de e-mail incluídas na hospedagem utilizam os recursos do plano. Contas profissionais Zimbra em servidor separado, desenvolvimento de sites, migração e outros serviços adicionais somente integram a contratação quando descritos em proposta aprovada pelo CLIENTE.

2. Aceite eletrônico, vigência e ativação

2.1. O CLIENTE deve ter acesso ao contrato completo e ao quadro-resumo antes do envio. A marcação da opção de aceite ou o acionamento do botão de aceitação, seguido do envio do cadastro, manifesta concordância com esta versão. O pagamento não substitui a exigência de aceite expresso no cadastro eletrônico.

2.2. A confirmação identifica o protocolo, a versão do contrato e a data e hora do envio com aceite. Uma cópia do contrato é disponibilizada para download e acompanha a confirmação por e-mail, juntamente com as condições específicas do plano. O CLIENTE deve conferir os dados e comunicar erros ao atendimento.

2.3. A vigência é por prazo indeterminado, com períodos de faturamento mensal, trimestral, semestral ou anual. A cobrança do período começa na disponibilização da hospedagem. A ativação exige cadastro válido e pagamento confirmado; o prazo de ativação será informado na confirmação do atendimento, antes da efetiva disponibilização.

2.4. Após pagar, o CLIENTE enviará o comprovante para financeiro@locahost.com.br, informando domínio e protocolo. Após a conferência e a ativação, suporte@locahost.com.br enviará os dados de ativação da hospedagem. A confirmação do cadastro, por si só, não informa que o serviço já está ativo.

3. Preço, pagamento e alterações comerciais

3.1. Os preços aplicáveis são os apresentados ao CLIENTE e registrados no quadro-resumo no momento do aceite. O pagamento é antecipado pelo período completo. Os descontos e o arredondamento comercial dos períodos antecipados já integram os valores apresentados; não serão cobrados novamente como encargo adicional.

3.2. O pagamento poderá ser feito por Pix ou transferência bancária, conforme os dados exibidos no cadastro e na confirmação. O vencimento, a periodicidade e a próxima renovação serão informados ao CLIENTE. Não há débito automático em conta autorizado pelo simples aceite deste contrato.

3.3. O total inicial discrimina hospedagem e, quando solicitado, o registro do domínio por 1 ano. Taxas de instalação, migração, religamento ou serviços extras somente poderão ser cobradas se houver preço e condições previamente informados e aceitos. Os valores de serviços incluem os tributos incidentes na forma da legislação.

3.4. O reajuste ordinário observará intervalo mínimo de 12 meses desde a contratação ou o último reajuste e a variação acumulada do IPCA/IBGE. Na ausência desse índice, somente será aplicado seu substituto legal. O CLIENTE será informado com antecedência mínima de 30 dias; períodos já pagos não sofrerão cobrança complementar.

3.5. Mudanças de plano, recursos ou condições comerciais dependerão de informação prévia e concordância do CLIENTE. Recursos não utilizados não se acumulam para períodos seguintes. A discordância de uma alteração permite o cancelamento sem penalidade específica por essa recusa, preservados os valores devidos pelo serviço efetivamente prestado.

4. Registro, titularidade e renovação do domínio

4.1. Para novo registro, o preço anual é R$ 60,00 para domínio nacional (.br) e R$ 129,00 para domínio internacional, conforme a oferta do cadastro. A equipe confirmará a disponibilidade e as condições da extensão solicitada antes de registrar. Se o domínio estiver indisponível, o CLIENTE poderá escolher outro ou obter a restituição do valor de registro não executado.

4.2. A assinatura anual de qualquer plano de hospedagem inclui o primeiro ano de registro de 1 domínio nacional ou internacional, sujeito à disponibilidade. O benefício é para novo registro, não é convertido em dinheiro e não inclui automaticamente os anos seguintes nem a renovação de domínio que o CLIENTE já possua.

4.3. O domínio será registrado em nome do CLIENTE ou do titular por ele legitimamente indicado. O CLIENTE deve fornecer os dados exigidos pelo registrador, manter contatos atualizados e decidir sobre renovações antes do vencimento. Novos valores de renovação serão informados previamente, sem renovação paga automática por este aceite.

4.4. Quando já possuir domínio, o CLIENTE declara ser titular ou estar autorizado pelo titular a usá-lo. Não haverá cobrança de novo registro nessa opção. O cancelamento da hospedagem não transfere a titularidade do domínio à INTERFIX; a equipe prestará as informações necessárias à sua administração ou transferência.

5. Uso adequado e obrigações do cliente

5.1. O CLIENTE fornecerá dados corretos, manterá seus contatos atualizados, pagará os valores devidos e respeitará os limites do plano. É responsável pelo conteúdo, pelas licenças, pelas aplicações que instalar e pelas autorizações necessárias para tratar dados de terceiros em seu site ou e-mail.

5.2. É proibido usar a hospedagem para atividades ilícitas, violação de direitos de terceiros, fraude, phishing, disseminação de malware, ataques, acesso não autorizado, envio de spam ou uso abusivo que comprometa a infraestrutura compartilhada. A apuração deve considerar elementos técnicos e permitir esclarecimentos do CLIENTE, salvo medidas urgentes de contenção.

5.3. O CLIENTE manterá seus sistemas e plugins atualizados, protegerá as credenciais e comunicará suspeitas de acesso indevido ao suporte. A recuperação de acesso dependerá de verificação de legitimidade. O e-mail de ativação deve orientar o acesso e a definição ou troca de senha, quando o painel permitir.

5.4. O CLIENTE acompanhará o consumo no painel e manterá cópia própria atualizada dos conteúdos importantes. Ao detectar excesso de recursos, a INTERFIX comunicará as opções de redução ou mudança de plano; não haverá autorização genérica para destruir arquivos por simples extrapolação de quota.

6. Suporte, infraestrutura e backup

6.1. A INTERFIX prestará o serviço nos limites contratados e oferecerá suporte 24 horas, 7 dias por semana, pelos canais informados no site, para questões relativas à hospedagem, configuração do painel e uso dos serviços incluídos. O suporte não inclui desenvolvimento, manutenção de código ou correção de aplicações de terceiros sem contratação específica.

6.2. Os planos incluem backup quinzenal e 1 restauração gratuita por mês, conforme a oferta. A restauração depende de cópia existente, íntegra e compatível com a conta; o suporte informará ao CLIENTE a data e o alcance disponíveis antes de executá-la. O backup não equivale a uma cópia diária nem a garantia de recuperação de todas as alterações.

6.3. A INTERFIX deverá administrar e proteger suas cópias de segurança. O CLIENTE manterá cópia própria, especialmente antes de migrações e alterações. Essa obrigação complementar não afasta a responsabilidade da INTERFIX por falha comprovada na prestação do serviço ou no cumprimento do backup contratado.

6.4. Controles antispam, antivírus e de segurança reduzem riscos, mas não eliminam todas as ameaças. A infraestrutura poderá estar no Brasil ou no exterior; a localização pertinente ao serviço e eventual transferência internacional de dados deverão ser informadas e observar a cláusula 11.

7. Disponibilidade e manutenção

7.1. A INTERFIX mantém o compromisso de disponibilidade mensal de 99,5% para a hospedagem. A apuração considerará a capacidade de acesso ao serviço no servidor, por registros técnicos e evidências do atendimento, e não o funcionamento de códigos ou conteúdos sob controle exclusivo do CLIENTE.

7.2. Manutenções programadas com potencial de interromper a hospedagem por mais de 3 horas serão informadas com antecedência mínima de 3 dias, preferencialmente para execução entre 0h e 6h. Medidas emergenciais de segurança ou recuperação poderão ocorrer sem aviso prévio, com comunicação assim que possível.

7.3. Não serão consideradas falhas imputáveis à INTERFIX as interrupções causadas exclusivamente pelo CLIENTE ou por caso fortuito ou força maior comprovados. Exclusões devem ser justificadas e não afastam a obrigação de segurança, a responsabilidade por fornecedores sob sua gestão nem direitos previstos em lei.

7.4. Se a disponibilidade ficar abaixo do compromisso por causa imputável à INTERFIX, o CLIENTE poderá solicitar crédito ou restituição proporcional à indisponibilidade sobre o valor da hospedagem no mês afetado. A comunicação em até 7 dias facilita a apuração, mas não reduz prazos ou direitos legais de reclamação.

8. Inadimplência, suspensão e proteção do serviço

8.1. O atraso poderá gerar multa de 2% sobre o débito e juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso, respeitados os limites legais.

8.2. Antes de suspender por falta de pagamento, a INTERFIX enviará aviso com o débito, a forma de regularização e prazo mínimo de 5 dias para solução. Persistindo o atraso por mais de 15 dias após o vencimento, o contrato poderá ser encerrado mediante comunicação, sem afastar a oportunidade de exportação prevista na cláusula 9.

8.3. Em caso de ataque, malware, fraude, uso ilícito ou risco relevante à infraestrutura, a INTERFIX poderá restringir temporariamente o recurso afetado de forma proporcional e comunicará o motivo, quando não houver vedação legal. A medida deve durar somente o necessário à contenção e à regularização.

8.4. O religamento ocorrerá após a correção do motivo da suspensão. Qualquer serviço extra dependerá das condições previamente aceitas na forma da cláusula 3. Danos e despesas efetivamente demonstrados poderão ser cobrados pela via adequada, segundo a responsabilidade de cada parte e a legislação aplicável.

9. Cancelamento, arrependimento, restituição e arquivos

9.1. O CLIENTE pode solicitar cancelamento a suporte@locahost.com.br, informando domínio e protocolo. A INTERFIX confirmará o recebimento e a data de encerramento solicitada, sem condicionar o cancelamento à quitação prévia de débitos. Valores legitimamente devidos poderão ser cobrados separadamente.

9.2. Nas contratações de consumo realizadas pela internet ou fora do estabelecimento, será respeitado o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contado na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Quando exercido, os valores pagos serão restituídos de imediato, monetariamente atualizados, sem penalidade que limite esse direito.

9.3. Fora do arrependimento legal, o saldo da hospedagem paga antecipadamente será devolvido proporcionalmente aos dias não utilizados do período contratado, com base no preço efetivamente pago, sem recalcular os meses usados pela tarifa mensal cheia. A restituição será processada em até 10 dias úteis da confirmação do saldo, ressalvado prazo legal mais favorável ao CLIENTE.

9.4. Valores de registro de domínio efetivamente concluído somente poderão ser retidos, fora do arrependimento e das demais hipóteses legais de restituição, na medida dos custos não recuperáveis comprovados e previamente informados. O domínio grátis não gera cobrança retroativa de registro por simples cancelamento da hospedagem.

9.5. O CLIENTE deve exportar os arquivos e mensagens antes do encerramento. A INTERFIX comunicará a data de exclusão e dará prazo mínimo de 15 dias após o aviso para solicitar exportação, quando tecnicamente possível, sem manter necessariamente o site ativo. A regra não autoriza eliminar arquivos imediatamente por dívida; restrições por segurança ou ordem legal serão justificadas.

9.6. Após esse prazo e o encerramento, os conteúdos operacionais poderão ser eliminados e as cópias de segurança expirarão conforme seu ciclo. Dados necessários a obrigações legais, defesa de direitos ou determinação de autoridade terão retenção restrita e finalidade própria. Após a exclusão definitiva, a recuperação pode não ser possível.

10. LGPD: dados do cadastro e da relação comercial

10.1. A INTERFIX atua como controladora dos dados necessários ao cadastro, à identificação, à cobrança, ao suporte e à prova da contratação. Nome, CPF ou dados do representante, contatos, endereço, domínio, informações de pagamento e registro do aceite serão tratados apenas na medida necessária a essas finalidades.

10.2. O tratamento se fundamenta, conforme a operação, na execução do contrato e em procedimentos preliminares solicitados pelo titular, no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e no exercício regular de direitos. Prevenção de fraude e segurança poderão usar legítimo interesse após avaliação de necessidade e das garantias do titular. O aceite contratual não é autorização genérica para qualquer uso de dados.

10.3. Somente os dados necessários poderão ser compartilhados com prestadores de hospedagem, transporte de e-mail, registradores de domínio, meios de pagamento ou autoridades, para a finalidade pertinente. A ZipData recebe o CEP para consulta de endereço; os demais dados do formulário não são enviados à API de CEP. Não haverá venda do cadastro nem uso para marketing sem base legal adequada e informação específica.

10.4. Dados comerciais serão mantidos enquanto necessários à relação contratual e aos prazos legais de guarda ou defesa de direitos. Depois, serão eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de conservação. O titular pode solicitar informações sobre critérios de retenção pelo canal da cláusula 12.

11. LGPD: dados hospedados, instruções e fornecedores

11.1. Para dados pessoais tratados pelo CLIENTE em seus sites, bases ou caixas de e-mail, o CLIENTE atua como controlador quando determina as finalidades e os meios essenciais; a INTERFIX atua como operadora na hospedagem, armazenamento, backup e suporte executados em seu nome. Se o CLIENTE for operador de outro controlador, deverá obter autorização para a subcontratação pertinente.

11.2. O CLIENTE definirá a base legal, a transparência aos titulares, os prazos e as autorizações de seu tratamento. Suas instruções documentadas compreendem este contrato, a configuração do serviço e pedidos autenticados de suporte. A INTERFIX tratará os dados hospedados apenas para essas instruções ou exigência legal e informará instruções que aparentem contrariar a legislação.

11.3. Acesso técnico ao conteúdo ocorrerá somente quando necessário à prestação do serviço, à recuperação, à segurança ou a determinação legal, por pessoas autorizadas sujeitas a confidencialidade. A INTERFIX não se declara impossibilitada de acessar tecnicamente o ambiente nem autorizada a usar seu conteúdo para finalidades próprias incompatíveis.

11.4. Prestadores que participem da operação deverão assumir obrigações compatíveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados. A INTERFIX informará, quando solicitado, os fornecedores relevantes, a finalidade e a localização do tratamento, preservados segredos comerciais que não impeçam a transparência exigida em lei.

11.5. O uso de datacenter ou fornecedor no exterior não equivale, por si só, a autorização irrestrita de transferência internacional. Antes de transferir dados pessoais, será verificada a base legal e o mecanismo válido previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD; se forem utilizadas cláusulas-padrão, deverão ser incorporadas ao instrumento pertinente sem alteração de seu conteúdo obrigatório.

11.6. As partes cooperarão de forma proporcional em pedidos de titulares, inspeções e avaliações relacionadas ao serviço. O encerramento ensejará devolução ou exportação e eliminação dos dados sob operação, respeitadas a cláusula 9, instruções legítimas, obrigações legais e o ciclo de backup.

12. LGPD: segurança, incidentes e direitos dos titulares

12.1. Cada parte adotará medidas técnicas e administrativas adequadas às operações sob sua responsabilidade, incluindo restrição de acesso, gestão de credenciais, atualização e proteção de ambientes, continuidade e procedimentos de resposta. Não se presume certificação, invulnerabilidade ou controle técnico que não tenha sido efetivamente implementado.

12.2. Ao identificar incidente que afete dados pessoais hospedados, a INTERFIX informará o CLIENTE sem demora injustificada, em até 24 horas da ciência de que seus dados foram afetados, com as informações então disponíveis. Novas informações serão complementadas. O CLIENTE também comunicará prontamente incidentes que possam comprometer o ambiente compartilhado.

12.3. A parte que atuar como controladora avaliará e realizará as comunicações à ANPD e aos titulares quando exigidas, nos prazos da legislação e da regulamentação vigentes. A operadora cooperará com descrição do incidente, dados e pessoas afetados, medidas de contenção e evidências disponíveis, sem divulgar informações de outros clientes.

12.4. Para seus dados comerciais, o titular pode solicitar à INTERFIX confirmação de tratamento, acesso, correção e os demais direitos aplicáveis, inclusive eliminação de dados excessivos, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento quando essa for a base usada. Pedidos serão tratados gratuitamente, com verificação proporcional de identidade e resposta no prazo legal, por suporte@locahost.com.br, assunto 'Privacidade e dados pessoais'.

12.5. Pedidos sobre dados que o CLIENTE controla em seu próprio site ou e-mail serão encaminhados ao CLIENTE, com apoio técnico da INTERFIX quando cabível. O aceite deste contrato é independente da escolha sobre cookies de Analytics e não impõe consentimento para publicidade ou medição opcional.

13. Confidencialidade e responsabilidade

13.1. As partes protegerão as informações confidenciais recebidas para executar o contrato e limitarão sua divulgação ao necessário, inclusive após o término. Excetuam-se informações legitimamente públicas, obtidas de fonte autorizada ou cuja divulgação seja exigida por lei, com comunicação à outra parte quando permitida.

13.2. Cada parte responde por seus atos e omissões conforme a legislação, inclusive as regras de responsabilidade da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis. Não há exclusão geral de responsabilidade por falhas, perda de dados ou atuação dos prestadores contratados pela INTERFIX.

13.3. Falhas exclusivamente atribuíveis ao CLIENTE ou a aplicações que ele administra serão apuradas de forma concreta. Medidas de segurança ou backup complementares do CLIENTE não afastam obrigações assumidas pela INTERFIX. Não há garantia contratual de faturamento, posicionamento em buscas ou entrega de todas as mensagens à caixa de entrada.

14. Comunicações, atualização do contrato e foro

14.1. Comunicações sobre hospedagem, cancelamento, privacidade e incidentes serão recebidas por suporte@locahost.com.br. Comprovantes e assuntos de pagamento serão recebidos por financeiro@locahost.com.br. O CLIENTE manterá seu e-mail atualizado; avisos relevantes serão enviados diretamente a esse contato, não apenas publicados no site.

14.2. Esta versão não modifica automaticamente contratos anteriores. Alterações futuras serão identificadas por versão e comunicadas com antecedência, sem retroagir a períodos já pagos. Mudanças materiais de condições ou obrigações dependerão de concordância expressa; a publicação de novo texto no site não representa, sozinha, aceite do CLIENTE.

14.3. Este contrato será interpretado conforme as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, sem afastar o foro do domicílio do consumidor e outras regras obrigatórias de competência ou acesso aos órgãos de defesa do consumidor.

14.4. A oferta específica e o quadro-resumo aceitos integram as condições de contratação. Em caso de divergência, serão preservadas as condições mais favoráveis ao consumidor quando a legislação assim determinar. Cláusula eventualmente inválida não afasta os direitos legais nem as demais disposições compatíveis.